A lei antitruste é um conjunto de leis e regulamentações que tem como objetivo promover a concorrência em mercados empresariais e coibir práticas monopolistas e anticompetitivas. As leis antitruste são aplicáveis em muitos países, incluindo os Estados Unidos, onde são conhecidas como as leis antitruste Sherman, Clayton e Federal Trade Commission.

As leis antitruste têm como objetivo proteger os consumidores e as pequenas empresas da dominação do mercado por grandes empresas, garantindo que haja uma competição justa e livre entre as empresas. Essas leis proíbem práticas que restrinjam a concorrência, como acordos de fixação de preços, fusões que possam resultar em monopólios e práticas que excluam concorrentes do mercado.

As leis antitruste são aplicadas por agências governamentais encarregadas de fiscalizar o mercado e garantir a concorrência justa, como a Federal Trade Commission (FTC) nos Estados Unidos e a Autoridade da Concorrência na União Europeia, ou ainda o CADE, no Brasil. Empresas que violam as leis antitruste podem enfrentar multas, sanções e ações judiciais para desmembramento ou separação de seus negócios.

No Brasil, cada vez mais as empresas se dão conta da necessidade de estabelecer práticas que não violem a Lei de Defesa da Concorrência – LDC e demonstrem uma atitude proativa por parte dos entes privados. Por conta disso, a implementação de programas de Compliance tem se multiplicado.

Um programa de compliance concorrencial busca, em primeiro lugar, prevenir e reduzir o risco de ocorrência de violações específicas à LDC e, em segundo lugar, oferecer mecanismos para que a organização possa rapidamente detectar e lidar com eventuais práticas anticoncorrenciais que não tenham sido evitadas em um primeiro momento. 

O programa de compliance terá resultados positivos quando conseguir incutir nos colaboradores a importância em fazer a coisa certa. Uma vez que tais colaboradores podem apresentar diferentes motivações e graus de tolerância a riscos, o programa tem por função ditar valores e objetivos comuns, garantindo sua observância permanente. Programas de compliance podem abranger diversas áreas afetas às atividades dos agentes econômicos, como corrupção, governança, fiscal, ambiental e concorrência, dentre outras, de forma independente ou agregada.