A Lei das Estatais, também conhecida como Lei nº 13.303/2016, é uma legislação brasileira que estabelece normas para a contratação de serviços e aquisição de bens pelas empresas estatais, bem como para a gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
A lei estabelece princípios e diretrizes para a governança corporativa das estatais, com o objetivo de melhorar a eficiência, transparência e a efetividade dessas empresas. A lei também estabelece regras para a contratação de serviços e aquisição de bens pelas empresas estatais, como a obrigatoriedade de realização de licitações públicas, a transparência na divulgação de informações e a obrigatoriedade de adotar critérios técnicos e objetivos na seleção de fornecedores.
Outro ponto importante da Lei das Estatais é a exigência de critérios técnicos e objetivos para a escolha de seus dirigentes, que devem possuir qualificações e experiência adequadas para exercer as funções para as quais foram nomeados.
A Lei das Estatais busca, portanto, estabelecer um novo marco regulatório para a atuação das empresas estatais no Brasil, visando promover uma gestão mais eficiente e transparente, além de garantir a seleção dos melhores fornecedores e a escolha dos dirigentes mais qualificados para o exercício das funções nas estatais.
